Suspensa aposentadoria compulsória de conselheiro do TCE-SE investigado no STJ

...Defiro o pedido de medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Segurança nº 1919, de modo a restabelecer a liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe nos autos do Mandado de Segurança nº 0237/2008, mantendo-se, porém, o Reclamante afastado de suas funções de Conselheiro da Corte de Contas Estadual. Requisitem-se informações ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Comunique-se. Publique-se. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República."

Gilmar Mendes - Presidente do Supremo Tribunal Federal.

integra da decisão quando for publicada pElo Eg. STF